Atenção Srs. Advogados,
Tendo em vista a decisão liminar proferida no PCA 0001003-92.2015.2.00.0000, do Eminente Conselheiro do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, Doutor Saulo Casali Bahia, com esclarecimentos prestados em razão de contato telefônico com o senhor conselheiro, fica suspensa a alteração no sistema de peticionamento inicial que seria implementada a partir de 01/04/2015, sine die.
Continuará sendo possível optar pelo peticionamento inicial on line ou pdf até decisão de mérito.
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Possibilita que o(a) autor(a) visualize mais informações sobre o processo, inclusive os documentos e decisões anexas.

O código da Chave de Acesso está na guia, com o título "Intimação do(a) Autor(a)", recebida no momento da propositura da ação. Caso não tenha este documento ou o mesmo não tenha essa informação, solicite sua Chave de Acesso no Juizado mais próximo.

Não é necessária e nem fornecida aos Advogados, Procuradores e Peritos, que podem se cadastrar no peticionamento eletrônico.

Qualquer outra informação sobre o processo que não esteja nessa consulta, deverá ser solicitada pessoalmente no Juizado Especial Federal.






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