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Código
Descrição
do Tributo/Contribuição
5762
Quando
se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 1º Grau.
5775
Quando
se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 2º Grau
1513
Quando
se tratar de custas judiciais inscritas em dívida ativa
8021
Porte
de remessa e retorno dos autos
5260
Quando
se tratar de recolhimento a favor do FUNPEM
Formulário DARF para download da Receita Federal
Para visualizar as dicas de preenchimento no site da Receita Federal.
Clique aqui.
Para acessar a tabela de custas clique
aqui.
Fonte: TRF 3ª REGIÃO
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