Tabelas de Custas
Judiciais |
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| UFIR – 2000 = R$ 1,0641 | |
| Tabela I (Ações Cíveis em Geral) | |
| 1% do valor da Causa | 0,5% na distribuição 0,5% nas custas finais ou na apelação |
| Mínimo: 10 UFIRs | R$ 10,64 (R$ 5,32 - distribuição) |
| Máximo: 1.800 UFIRs | R$ 1.915,38 (R$ 957,69 - distribuição) |
| Procedimento Cautelar e Procedimentos de Jurisdição Voluntária | |
| 0,5% do valor da Causa | 0,25% na distribuição 0,25% nas custas finais ou na apelação |
| Mínimo: 05 UFIRs | R$ 5,32 (R$ 2,66 - distribuição) |
| Máximo: 900 UFIRs | R$ 957,69 (R$ 478,85 - distribuição) |
| Causas de Valor Inestimável (Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança ou Conflito de Jurisdição) |
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| 10 UFIRs | R$ 10,64 |
| Cumprimento de Carta (Rogatória, Precatória ou de Ordem) |
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| 10 UFIRs | R$ 10,64 |
| Tabela II (Das Ações Criminais em Geral) | |
| Ações Penais em Geral | |
| pelo vencido, a final - 280 UFIRs | R$ 297,95 |
| Ações Penais Privadas | |
| 100 UFIRs | R$ 106,41 |
| Notificações, Interpelações e Procedimentos Cautelares | |
| 50 UFIRs | R$ 53,20 |
| Tabela III (Da Arrematação, Adjudicação e Remição) | |
| 0,5% do respectivo valor | |
| Mínimo: 10 UFIRs | R$ 10,64 |
| Máximo: 1800 UFIRs | R$ 1.915,38 |
| Tabela IV Das Certidões e Cartas de Sentença) | |
| Certidão em Geral | |
| mediante processamento eletrônico de dados
( por folha ) : 0,4 UFIR |
R$ 0,42 |
| Porte de Retorno | R$ 8,00 |
| Busca em Processos, Livros de Cartório ou Papéis Arquivados( por ano de busca ) | R$ 1,50 |
| Aviso de Recebimento - AR o mesmo preço do porte dos correios (espécie e peso ) | os mesmos preços praticados pelo correio local |
| Editais( publicação ) | os mesmos preços praticados pela imprensa local |
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